04/11/2005

Sexta-feira, 4 de Novembro de 2005





Diário da República


CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Artigo 28.º, n.º 2 (interpretação)

Acórdão n.º 7/2005 do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Maio de 2005
. - Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido. In Diário da República. – S.1-A n.212 (4 Nov. 2005), p.6340-6346. https://www.dre.pt






ENSINO PARTICULAR, COOPERATIVO E SOLIDÁRIO / ESTATUTO / AÇORES

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 De Novembro de 2005
/ Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. - Aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário. In Diário da República. – S.1-A n.212 (4 Nov. 2005), p.6319-6340. https://www.dre.pt

• O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, foi aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/81/A, de 21 de Julho, ficando assim regulamentado na Região Autónoma dos Açores o disposto na Lei n.º 9/79, de 19 de Março.
• A Portaria n.º 207/98, de 28 de Março, dos Ministérios das Finanças e da Educação, estabelece um conjunto de regras regulamentares que urge adaptar à realidade regional, o que apenas poderá ser feito pela via legislativa.
• São revogados:
a) O Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/A, de 4 de Agosto;
b) O Decreto Legislativo Regional n.º 30/2000/A, de 11 de Agosto;
c) O Decreto Regulamentar Regional n.º 35/81/A, de 21 de Julho;
d) O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/86/A, de 3 de Abril;
e) A Portaria n.º 58/81, de 31 de Dezembro;
f) A Portaria n.º 35/2002, de 11 de Abril;
g) A Portaria n.º 88/2004, de 4 de Novembro;
h) O Despacho Normativo n.º 16/2002, de 11 de Abril.





POLUIÇÃO AUTOMÓVEL / INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR / ECONOMIA DE COMBUSTÍVEL / EMISSÕES DE CO2 / METAS DE QUIOTO


Decreto-Lei n.º 184/2005, de 4 de Novembro de 2005 / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/73/CE, da Comissão, de 24 de Julho, alterando o Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro, que estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO2). In Diário da República. – S.1-A n.212 (4 Nov. 2005), p.6301-6303. https://www.dre.pt

• Entrada em vigor: 04-12-2005.
• Altera os artigos 2.º, 3.º e 5.º e substitui os anexos II e IV do Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/94/CE, de 13 de Dezembro, pelos anexos I (Descrição do cartaz/expositor ou painel a exibir no ponto de venda) e II (Requisitos dos suportes de publicidade de um veículo.
• Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros. In JOCE. - L12 (18 Jan. 2000), p.16-23. http://europa.eu.int
• Recomendação n.º 2003/271/CE, de 26 de Março, relativa à aplicação a outros meios das disposições da Directiva n.º 1999/94/CE.
• Directiva 2003/73/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003, que altera o anexo III da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. In JOUE. - L186 (25 Jul. 2003), p.34-35. http://europa.eu.int


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