08/11/2005

Terça-feira, 8 de Novembro de 2005





DIÁRIO DA REPÚBLICA





AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL / UNIÃO EUROPEIA / SUÉCIA


Aviso n.º 404/2005, de 8 de Novembro de 2005
inistério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 10 363, de 25 de Agosto de 2005, ter a Suécia concluído, em 25 de Agosto de 2003, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, tendo formulado declarações. In Diário da República. – S.1-A n.214 (8 Nov. 2005), p.6409-6410. https://www.dre.pt




UNICAÇÃO SOCIAL / ENTIDADE REGULADORA (ERC)


Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro de 2005
sembleia da República. - Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social. In Diário da República. – S.1-A n.214 (8 Nov. 2005), p.6396-6409. https://www.dre.pt




ACTO AMBIENTAL / AVALIAÇÃO DE PROJECTOS / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO / ACESSO À JUSTIÇA / ACESSO À INFORMAÇÃO COMUNITÁRIA / TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO DE DECISÃO


Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro de 2005
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio. In Diário da República. – S.1-A n.214 (8 Nov. 2005), p.6411-6439. https://www.dre.pt




Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. In Edição especial portuguesa: Cap. 15 Fasc. 6 (1985), p. 9.


Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. In JOCE. - L73 (14 Mar 1997), p.5-15.


Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho - Declaração da Comissão. In JOUE. - L156 (25 Junho 2003), p.17-25. http://europa.eu.int/eur-lex/lex





TERMINOLOGIA LINGUÍSTICA / ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO


Portaria n.º 1147/2005, de 8 de Novembro de 2005
/ Ministério da Educação. - Adopta a Terminologia Linguística para os Ensinos Básico e Secundário (TLEBS) a partir do ano lectivo de 2005-2006. In Diário da República. – S.1-B n.214 (8 Nov. 2005), p.64755. https://www.dre.pt





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