29/11/2005

Terça-feira, 29 de Novembro de 2005




Jornal Oficial da União Europeia


EMPRESAS PÚBLICAS / TRANSPARÊNCIA DAS RELAÇÕES FINANCEIRAS / AUXÍLIOS ESTATAIS SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005,
que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas. In Jornal Oficial da União Europeia. – L312 (29 Nov. 2005), p.47-48. http://europa.eu.int/eur-lex/lex

• Transposição até 19-12-2006.
• Alteração do artigo 2.º, n.º 1 d) da Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas. In JOCE. - L195, de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/52/CE (JOCE. - L193, de 29.7.2000, p. 75).
• Comunicação 2005/C 297/04 da Comissão, de 29 de Novembro de 2005: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público. In Jornal Oficial da União Europeia. – C297 (29 Nov. 2005), p.4-7.






Diário da República


TRANSPORTES AÉREOS / INDEMNIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS / CONTRA-ORDENAÇÕES AERONÁUTICAS CIVIS

Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de Novembro de 2005
/ Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Nos termos do artigo 16.º do Regulamento CE/261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, cria o regime sancionatório aplicável à violação das obrigações contidas no mencionado Regulamento que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. In Diário da República. – S.1-A n.229 (29 Nov. 2005), p.6894-6896. https://www.dre.pt


• ENTRADA EM VIGOR: 30-11-2005.
• Aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.
• Nos termos do Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de Maio, o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é o organismo competente em matéria de contra-ordenações aeronáuticas civis.
• Regulamento CE/261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento CEE/295/91 (Declaração da Comissão). In Jornal Oficial da União Europeia. - L46 (17 Fev. 2005), p.1-8.





VIGILÂNCIA RODOVIÁRIA / TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO / UTILIZAÇÃO PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DA ESTRADA

Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro de 2005
/ Ministério da Administração Interna. – Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação. In Diário da República. – S.1-A n.229 (29 Nov. 2005), p.6888-6892. https://www.dre.pt

• Regula o regime especial autorizado pelo artigo 13.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, na redacção decorrente da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho.
• Sistemas instalados ou a instalar pela Estradas de Portugal, EPE, e pelas empresas concessionárias rodoviárias nas respectivas vias concessionadas.
• Aplicação dos princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
• Competências da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

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