10/02/2006

SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2006

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO LOCAL / TRABALHO NOCTURNO
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2006, de 10 de Fevereiro de 2006.
- Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo que proceda ao levantamento, no prazo de 30 dias, das situações remuneratórias existentes na administração local relativas à remuneração complementar de trabalho nocturno exercido em condições de penosidade e insalubridade. Diário da República. – S.2 n.30 (10 Fev. 2006), p.1087. https://dre.pt/

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR / ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO / RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE
Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro de 2006
/ Ministério da Educação. - Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Diário da República. – S.2 n.30 (10 Fev. 2006), p.1095-1999. https://dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir dos concursos relativos ao ano escolar de 2006-2007.

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VEÍCULOS / TABELAS / AUTOMÓVEIS / MOTOCICLOS / AERONAVES / BARCOS DE RECREIO
Aviso n.º 1623/2006 MFAP (2.ª série), de 2 de Fevereiro de 2006
/ Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos. - Em obediência ao disposto no artigo 54.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, procede-se à publicação das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente. Diário da República. – S.2 n.30 (10 Fev. 2006), p.1949-1950. https://dre.pt/

SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS / NOTIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, EMBALAGEM E ROTULAGEM Decreto-Lei n.º 27-A/2006, de 10 de Fevereiro de 2006 / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/73/CE, da Comissão, de 29 de Abril. Diário da República. – S.2 n.30 1.º suplemento (10 Fev. 2006), p.1100-(2)-1100-(239). https://dre.pt/

Transposição da Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, com a redacção dada pelas rectificações de 16 de Junho e 7 de Julho de 2004, que adapta ao progresso técnico pela 29.ª vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L152 (30/04/2004), p.1-316.
O Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, aprovou os princípios gerais do regime jurídico da notificação de substâncias químicas e da classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente.
• Alteração do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis números 330-A/98, de 2 de Novembro, 209/99, de 11 de Junho, 195-A/2000, de 22 de Agosto, 222/2001, de 8 de Agosto, 154-A/2002, de 11 de Junho, e 72-M/2003, de 14 de Abril.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / CONCURSO CURRICULAR / LISTA DE CANDIDATOS
Deliberação (extracto) n.º 201/2006 CSM (2.ª Série), de 30 de Janeiro de 2006.
- Conselho Superior da Magistratura. Plenário. - Torna-se pública a lista de candidatos ao 11.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, aberto por deliberação de 8 de Novembro de 2005, publicada no Diário da República, n.º 222, de 18 de Novembro de 2005. Diário da República. – S.2 n.30 (10 Fev. 2006), p.1987. https://dre.pt/

UNIÃO EUROPEIA / RELATÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL (2002-2004)
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2006, de 10 de Fevereiro de 2006.
- Relatórios de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 17.º ano - 2002, 18.º ano - 2003 e 19.º ano – 2004. Diário da República. – S.2 n.30 (10 Fev. 2006), p.1087. https://dre.pt/

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