13/02/2006

SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2006

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
AVIAÇÃO CIVIL / NORMAS DE BASE COMUNS SOBRE A SEGURANÇA / MEDIDAS CONFIDENCIAIS
Regulamento CE/240/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006,
que altera o Regulamento CE/622/2003 da Comissão que estabelece medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação Jornal Oficial da União Europeia. – L40 (11 Fev. 2006), p.3-4. http://europa.eu.int/eur-lex/lex/

• ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.
• Regulamento CE/2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece regras comuns no domínio da segurança da aviação civil. JOCE. - L355 (30.12.2002), p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CE/849/2004 (JOUE. - L158, de 30.4.2004, p. 1).
• Regulamento CE/622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, que estabelece medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação. JOUE. - L89 (5.4.2003), p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CE/65/2006 (JOUE. - L11, de 17.1.2006, p. 5).

DIÁRIO DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA / LEI ELEITORAL
Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
/ Assembleia da República. - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Diário da República. – S.1-A n.31 (13 Fev. 2006), p.1104-1125 https://dre.pt/

• REVOGAÇÃO: Ficam revogados os diplomas que disponham em coincidência ou em contrário com o estabelecido na presente lei, designadamente o Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, e legislação subsequente (Artigo 169.º).

NÁUTICA DE RECREIO / REGULAMENTO DA NAVEGAÇÃO EM ALBUFEIRAS
Portaria n.º 127/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
/ Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Ao abrigo do disposto no artigo 50.º do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio, altera os números 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º, adita um novo n.º 14.º, o actual n.º 14.º passa a n.º 15.º com nova redacção, adita o anexo «Sinais principais, sinais auxiliares e bóias» e republica o Regulamento da Navegação em Albufeiras, que se encontra publicado em anexo à Portaria n.º 783/98, de 19 de Setembro. Diário da República. – S.1-B n.31 (13 Fev. 2006), p.1142-1148 https://dre.pt/

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