TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2006

DIÁRIO DA REPÚBLICA

PROVEDOR DO OUVINTE / PROVEDOR DO TELESPECTADOR
Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro de2006 / Assembleia da República. - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão. Diário da República. – S.1-A n.32 (14 Fev. 2006), p.1150-1163. https://dre.pt/

• A primeira indigitação do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador ocorre no prazo máximo de 30 dias a contar a partir da data de entrada em vigor da presente lei (artigo 5.º).
• Altera o artigo 6.º, adita o artigo 6.º-A e um capítulo VII-A (artigos 23.º-A a 23.º-D) ao anexo I e republica a da Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, e respectivos anexos, que aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual.
• Altera o artigo 22.º do anexo I da Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, que fixa os Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.

SISTEMA DE INCENTIVOS À MODERNIZAÇÃO EMPRESARIAL (SIME) Portaria n.º 130-A/2006, de 14 de Fevereiro de 2006 / Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação. - Ao abrigo do artigo 20.º e nos termos da alínea b) do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME). Diário da República. – S.1-B n.32 1.º suplemento (14 Fev. 2006), p.1180-(2)-1180-(12). https://dre.pt/

• O Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, aprova o enquadramento legal de referência para a criação de um conjunto de medidas de acção económica visando o desenvolvimento estratégico dos diversos sectores de actividade da economia, através de apoios directos e indirectos às empresas e demais agentes económicos, para o período que decorre entre 2000 e 2006.
• Revoga a Portaria n.º 262/2004, de 11 de Março, alterada pela Portaria n.º 456/2005, de 2 de Maio. Mantém em vigor despacho conjunto n.º 334/2004, de 2 de Junho.