24/02/2006

SEXTA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS / LISTA PROVISÓRIA DOS CANDIDATOS ADMITIDOS E EXCLUÍDOS AOS TESTES DE APTIDÃO PARA INGRESSO
Aviso n.º 2556/2006 CEJ (2.ª série), de 17 de Fevereiro de 2006
/ Ministério da Justiça. Centro de Estudos Judiciários. - Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, faz-se pública a lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos aos testes de aptidão para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, no âmbito do concurso declarado aberto pelo aviso n.º 317/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 14 de Janeiro de 2005. Diário da República. – S.2 n.40 (24 Fev. 2006), p. 2811-2824. http://www.dre.pt

ESTRANGEIROS E APÁTRIDAS / CENTRO DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA / UNIDADE HABITACIONAL DE SANTO ANTÓNIO / PORTO
Decreto-Lei n.º 44/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
/ Ministério da Administração Interna. - Equipara as instalações da Unidade Habitacional de Santo António, no Porto, a centro de instalação temporária de estrangeiros e apátridas, estabelecendo como aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio, e dos artigos 5.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 141/2004, de 11 de Junho. Diário da República. – S.1-A n.40 (24 Fev. 2006), p. 1529. http://www.dre.pt

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS / NOMEAÇÕES, EXONERAÇÕES, CARTAS PATENTES
Decreto-Lei n.º 45/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
/ Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Altera o Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Diário da República. – S.1-A n.40 (24 Fev. 2006), p. 1530. http://www.dre.pt

• Entrada em vigor em 25-02-2006.

POLUENTES ORGÂNICOS PERSISTENTES / CONVENÇÃO DE ESTOCOLMO DE 2001 / ENTRADA EM VIGOR EM 17 DE FEVEREIRO DE 2006
Aviso n.º 397/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
/ Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, na qualidade de depositário, comunicado ter recebido para depósito o 50.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001, a mesma entrou em vigor a 17 de Fevereiro de 2006, nos termos do parágrafo n.º 1 do artigo 26.º. Diário da República. – S.1-A n.40 (24 Fev. 2006), p. 1531. http://www.dre.pt

• Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 15/2004, de 3 de Junho de 2004, tendo depositado o seu instrumento de aceitação em 15 de Abril de 2004, conforme o Aviso n.º 152/2004, de 27 de Agosto de 2004.

PUBLICAÇÕES NÃO PERIÓDICAS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS DE INFORMAÇÃO GERAL / PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO / AÇORES E MADEIRA
Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
/ Presidência do Conselho de Ministros. - Equipara, entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral. Diário da República. – S.1-A n.40 (24 Fev. 2006), p. 1526-1529. http://www.dre.pt

• Revoga o Decreto-Lei n.º 284/97, de 22 de Outubro.

• A Lei n.º 41/96, de 31 de Agosto, consagrou a obrigação de o Estado suportar os encargos totais correspondentes à expedição, por via aérea e marítima, dos livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, científica, literária, recreativa e informativa, de e para as Regiões Autónomas.

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / PREVENÇÃO DE RISCOS / VIBRAÇÕES
Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
/ Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações). Diário da República. – S.1-A n.40 (24 Fev. 2006), p. 1531-1539. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR 30 dias após a sua publicação.

• ANEXOS: I - Vibrações transmitidas ao sistema mão-braço; II - Vibrações transmitidas ao corpo inteiro.

• Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) - Declaração conjunta do PE e do Conselho. JOCE. - L177 (06/07/2002), p.13-20.

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