Quinta-feira, 27 de Julho de 2006

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA
@ Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006. - Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Diário da República. - S.1 n.144 1.º suplemento (27 Julho 2006), p.370-(2) a 5370-(183). https://www.dre.pt/

• Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em Que Se Funda a União Europeia e seus anexos e a Acta Final com as suas declarações e troca de cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005.
• O presente Tratado entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2007, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data (ARTIGO 4.º, n.º 2).

INSTITUTO UNIVERSITÁRIO EUROPEU, DE FLORENÇA / BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO
@ Aviso n.º 608/2006, de 27 de Julho de 2006 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público o Regulamento de Acesso a Concurso para Atribuição de Bolsas de Investigação no Instituto Universitário Europeu, de Florença. Diário da República. - S.1 n.144 (27 Julho 2006), p.5340-5343. https://www.dre.pt/

• Regulamento de Acesso a Concurso para Atribuição de Bolsas de Investigação no Instituto Universitário Europeu, de Florença, homologado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus em 13 de Janeiro de 2006 e aprovado, nos termos da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, que define o Estatuto do Bolseiro de Investigação (científica), pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia em 21 de Junho de 2006.

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
@ Decreto-Lei n.º 141/2006 27 de Julho de 2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas. Diário da República. - S.1 n.144 (27 Julho 2006), p.5344-5356. https://www.dre.pt/

• Altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º e 14.º, adita os artigos 7.º-A, 14.º-A, 14.º-B, 14.º-C, 14.º-D, 14.º-E e 14.º-F e republica o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, que tem por objecto as parcerias público-privadas.
• APLICAÇÃO IMEDIATA. - 1 - O presente decreto-lei aplica-se a todos os procedimentos de parcerias público-privadas, ainda que já se tenha iniciado: a) O estudo e preparação para o respectivo lançamento; b) O processo relativo à constituição de tribunal arbitral. 2 - Da aplicação do presente decreto-lei não podem resultar alterações aos contratos de parcerias público-privadas já celebrados nem a procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada em vigor (Artigo 4.º).
• REVOGA os n.ºs 4 e 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril.

PECUÁRIA / SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E REGISTO ANIMAL (SNIRA)
@ Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006 / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. - Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.º 338/89, de 24 de Agosto. Diário da República. - S.1 n.144 (27 Julho 2006), p.5357-5369. https://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 120 dias após a sua publicação.
• REVOGA o Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.ºs 24/2001, de 30 de Janeiro, 203/2001, de 13 de Julho, e 99/2002, de 12 de Abril, bem como o despacho n.º 9723/2000, de 18 de Abril, e revoga o despacho n.º 9137/2003, de 28 de Abril, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do despacho a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º do presente decreto-lei.
• ANEXO I. - Identificação, registo e circulação de bovinos.
• ANEXO II. - Marcação, identificação, registo e circulação de ovinos e caprinos.
• ANEXO III. - Marcação, identificação, registo e circulação de suínos.
• ANEXO IV. - Marcação, identificação, registo e circulação de equídeos.

SEGUROS / APÓLICES DO RAMO "INCÊNDIO E ELEMENTOS DA NATUREZA"
@ Regulamento n.º 141/2006 ISP (2.ª Série), de 13 de Julho de 2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. Instituto de Seguros de Portugal. - Norma n.º 5/2006-R - Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início de vencimento no 4.º trimestre de 2006. Diário da República. - S.2 n.144 (27 Julho 2006), p.13 001. https://www.dre.pt/