Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2006

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

COMÉRCIO DE MERCADORIAS / SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES / CE-EFTA
@ Decisão n.º 1/2006 da Comissão Mista CE-EFTA simplificação das formalidades, de 25 de Outubro de 2006, que altera a Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (2006/919/CE). JOUE. - L357 (15 Dezembro 2006), p.1-52. http://eur-lex.europa.eu

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CONSELHO SUPERIOR DE INFORMAÇÕES / REGIMENTO
@ Despacho normativo n.º 22/2006 PCM (2.ª série), de 23 de Novembro de 2006 / Presidência do Conselho de Ministros. Gabinete do Primeiro-Ministro. - Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, na redacção da Lei Orgânica n.º 4/2006, de 6 de Novembro), aprova o Regimento do Conselho Superior de Informações. Diário da República. - S.2 n.240 (15 Dezembro 2006), p.28 996-28 997. http://www.dre.pt

• ANEXO: Regimento do Conselho Superior de Informações. O Conselho Superior de Informações é o órgão interministerial de consulta e coordenação em matéria de informações.
• "Artigo 5.º (Competência). - Compete ao Conselho: a) Aconselhar e coadjuvar o Primeiro-Ministro na coordenação dos serviços de informações; b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos em matéria de informações pelo Primeiro-Ministro ou, com autorização deste, por qualquer dos seus membros; c) Propor a orientação geral das actividades a desenvolver pelos serviços de informações e a orientação específica das respectivas actividades de pesquisa; d) Elaborar, rever, propor alterações e dar pareceres sobre os regulamentos de segurança nacional para a protecção das matérias classificadas”.

INCLUSÃO / PLANO NACIONAL DE ACÇÃO PARA A INCLUSÃO /PNAI 2006-2008
@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de Dezembro de 2006. - Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008. Diário da República. - S.1 n.240 (15 Dezembro 2006), p.8403-8456. http://www.dre.pt

• "No âmbito da Cimeira de Lisboa, em 2000, os Estados membros assumiram o compromisso de erradicar progressivamente a pobreza e a exclusão social. Assim, através do método aberto de coordenação, principal vector do compromisso assumido no combate à pobreza e à exclusão social, os Estados membros têm vindo a apresentar planos nacionais de acção para a inclusão, cujo objectivo é definir uma estratégia nacional com medidas de política transversais e abrangentes de modo a promover uma verdadeira inclusão social. (...)
• O PNAI 2006-2008 apresenta uma estratégia global assente na análise do contexto sócio-económico e dos seus reflexos sobre a pobreza e a exclusão social, o que conduziu à definição de três prioridades políticas de intervenção: combater o défice histórico no domínio da pobreza persistente; elevar os níveis de qualificação como factor determinante na ruptura dos ciclos de pobreza, e promover medidas de prevenção para as novas realidades sociais que acarretam elevados níveis de risco de exclusão.
• As prioridades definidas são: i) combater a pobreza das crianças e dos idosos através de medidas que assegurem os seus direitos básicos sociais de cidadania; ii) corrigir as desvantagens na educação, formação/qualificação, e iii) ultrapassar as discriminações reforçando a integração das pessoas com deficiência e imigrantes. Para estas prioridades foram definidas metas mensuráveis que permitem uma avaliação objectiva da eficácia das medidas seleccionadas.
• O Plano garante ainda a articulação privilegiada com outros processos estratégicos nacionais, destacando-se o Plano Nacional para a Acção, Crescimento e Emprego (PNACE), o Plano Nacional de Emprego (PNE), o Plano Tecnológico (PT), o Plano Nacional de Saúde (PNS), o Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT), o Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deficiência e Incapacidade (PAIPDI), o Plano Nacional para a Igualdade (PNI), o Plano Nacional contra a Violência Doméstica, o Plano de Acção Nacional para Combate à Propagação de Doenças Infecciosas em Meio Prisional, o Plano contra a Droga e Toxicodependência 2005-2012 e a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável".
• ANEXO: PLANO NACIONAL DE ACÇÃO PARA A INCLUSÃO 2006-2008.

o ANEXO I: Listagem de Medidas, Indicadores e Recursos afectos:
Prioridade 1 - Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania;
Prioridade 2 - Corrigir as desvantagens na educação e formação/qualificação;
Prioridade 3 - Ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e dos imigrantes.
o ANEXO II: Portfólio de Indicadores de Inclusão Social.