Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2006

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS / PROTOCOLO DE QUIOTO / REDUÇÃO DAS EMISSÕES POLUENTES / ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
@ Decisão 2006/944/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que determina os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e a cada um dos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE do Conselho [notificada com o número C (2006) 6468]. JOUE. - L358 (16 Dezembro 2006), p.87-89. http://eur-lex.europa.eu

• Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos. JOCE. - L130 de 15.5.2002, p. 1.
• ANEXO: Níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade Europeia e aos Estados-Membros em termos de toneladas de equivalente dióxido de carbono para o primeiro período de compromissos quantificados de limitação e redução das emissões no âmbito do Protocolo de Quioto.

AVIAÇÃO / NORMAS COMUNS DE SEGURANÇA
@ Regulamento (CE) n.º 1862/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação. JOUE. - L358 (16 Dezembro 2006), p.36-37. http://eur-lex.europa.eu

• ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.
• Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil. JOCE. - L355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 849/2004 (JOUE. - L158 de 30.4.2004, p. 1).
• Altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação. JOCE. - L89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1546/2006 (JOUE. - L286 de 17.10.2006, p. 6).
• ANEXO: Nos termos do disposto no artigo 1.º, o anexo é confidencial e não será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ELECTRICIDADE / TARIFAS PARA 2007
@ Decreto-Lei n.º 237-B/2006, de 18 de Dezembro de 2006 / Ministério da Economia e da Inovação. - Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários. Diário da República. - S.1 n.241 1.º suplemento (18 Dezembro 2006), p.8484-(2)-8484-(3). http://www.dre.pt

• Entrada em vigor: 2006-12-21.
• "A título transitório, as tarifas a fixar para o ano de 2007 aplicáveis aos consumidores em baixa tensão normal não podem sofrer um aumento superior a 6% relativamente às tarifas que vigoram no ano de 2006 (ARTIGO 6.º, n.º 1".

JUÍZO DE EXECUÇÃO DA COMARCA DA MAIA
@ Portaria n.º 1406/2006, de 18 de Dezembro de 2006 / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2004, de 21 de Junho, e no artigo 121.º-A da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, declara instalado, a partir de 22 de Dezembro de 2006, o Juízo de Execução da Comarca da Maia. Diário da República. - S.1 n.241 (18 Dezembro 2006), p.8474. http://www.dre.pt

• Juízo instalado a partir de 22 de Dezembro de 2006.

NACIONALIDADE PORTUGUESA / AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO DA LÍNGUA PORTUGUESA
@ Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de Dezembro de 2006 / Ministérios da Justiça e da Educação. - Ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro, regulamenta diversos aspectos relativos à nova forma de aferição do conhecimento da língua portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa e aprova os respectivos modelos de teste de diagnóstico. Diário da República. - S.1 n.240 1.º suplemento (15 Dezembro 2006), p.8468-(2) a 8468-(5). http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2006-12-21.
• A Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, introduziu alterações na Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que modificaram substancialmente os regimes da atribuição e da aquisição da nacionalidade portuguesa.

RESÍDUOS / LIQUIDAÇÃO DA TAXA DE GESTÃO
@ Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro de 2006 / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos. Diário da República. - S.1 n.241 (18 Dezembro 2006), p.8474-8475. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2006-12-01.

RESÍDUOS / REGISTO ELECTRÓNICO
@ Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro de 2006 / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Ao abrigo e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos. Diário da República. - S.1 n.241 (18 Dezembro 2006), p.8475-8478. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2006-12-01.
• REVOGAÇÕES: São revogadas as Portarias n.ºs 768/88, de 30 de Novembro, e 792/98, de 22 de Setembro, as alíneas e), f) e g) do n.º 3 do anexo I e b) e c) do n.º 5 do anexo II, todas da Portaria n.º 572/2001, de 6 de Junho, bem como os despachos n.ºs 7415/99, de 25 de Março, 6493/2002, de 26 de Março, e 9627/2004, de 15 de Maio, e o n.º XV do anexo II-B do despacho n.º 10863/2004, de 1 de Junho.
• ANEXO: REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE REGISTO ELECTRÓNICO DE RESÍDUOS.