Terça-feira, 19 de Dezembro de 2006

DIÁRIO DA REPÚBLICA

EUROPOL / PROTOCOLO DE BRUXELAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002 / PORTUGAL
@ Resolução da Assembleia da República n.º 69/2006, de 19 de Dezembro de 2006. - Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Altera a Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002. Diário da República. - S.1 n.242 (19 Dezembro 2006), p.8489-8492. http://www.dre.pt

EUROPOL / PROTOCOLO DE BRUXELAS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003 / PORTUGAL
@ Resolução da Assembleia da República n.º 70/2006, de 19 de Dezembro de 2006. - Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 2003. Diário da República. - S.1 n.242 (19 Dezembro 2006), p.8492-8498. http://www.dre.pt

REGISTO COMERCIAL / CERTIDÃO PERMANENTE / PROMOÇÃO ELECTRÓNICA DE ACTOS
@ Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006 / Ministério da Justiça. - Ao abrigo dos n.ºs 1 e 5 do artigo 45.º e do n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial, regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente. Diário da República. - S.1 n.242 2.º suplemento (19 Dezembro 2006), p.8500-(38)-8500-(42). http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2006-12-20.
• “O Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, aprovou um vasto conjunto de medidas de simplificação da vida dos cidadãos e das empresas. Destas, destacam-se a eliminação da obrigatoriedade de celebração de escrituras públicas, a eliminação da obrigatoriedade de existência de livros de escrituração mercantil e a simplificação dos regimes da fusão, da cisão, da transformação, da dissolução e da liquidação de sociedades e do registo comercial”.
• “A promoção on-line de actos de registo comercial e a solicitação da certidão permanente fazem-se através do sítio na Internet com o endereço www.empresaonline.pt , mantido pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado”.
• ALTERA o artigo 10.º da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos aplicáveis à actividade notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2006, de 4 de Fevereiro.
• ALTERA os artigos 3.º, 8.º, 9.º, 10.º, 14.º e 15.º e adita os artigos 4.º-A e 17.º ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho.