Terça-feira, 26 de Dezembro de 2006

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

AUXÍLIOS ESTATAIS / EMPREGO / FORMAÇÃO E PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS / PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Regulamento (CE) n.º 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.º 2204/2002, (CE) n.º 70/2001 e (CE) n.º 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L368 (23 Dezembro 2006), p.85-86. http://eur-lex.europa.eu

• ENTRADA EM VIGOR: 2006-12-24.
• O Regulamento (CE) n.º 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego, mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2008. JOCE. - L337 de 13.12.2002, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2006 (JOUE. - L187 de 8.7.2006, p. 8).
• O Regulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2008. JOCE. - L10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2006.
• Regulamento (CE) n.º 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios à formação, mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2008. JOCE. - L10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2006.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CONGLOMERADOS FINANCEIROS / INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO / SOCIEDADE DE INVESTIMENTO / COMPANHIA DE SEGUROS / CONTROLO FINANCEIRO
@ Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2006, de 26 de Dezembro de 2006. - O presente aviso decorre da implementação do Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho, relativo à transposição da directiva Conglomerados Financeiros, e altera o aviso n.º 12/92, relativo aos fundos próprios, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 299 (2.º suplemento), de 29 de Dezembro de 1992. Diário da República. - S.1 n.246 (26 Dezembro 2006), p.8560-8561. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2006-12-27.
• Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. JOCE. - L35 de 11.2.2003, p. 1-27. http://eur-lex.europa.eu
• Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L79 de 24.3.2005, p.9-17. http://eur-lex.europa.eu
• Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 , relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L177 de 30.6.2006, p.1-200. http://eur-lex.europa.eu
• Altera os n.ºs 8.º, 9.º-B, 9.º-C, 17.º, n.º 2, 17.º-A, n.º 4, 18.º e 19.º-A, n.º 6, alínea b) e adita um n.º 9-D ao aviso n.º 12/92, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 299 (2.º suplemento), de 29 de Dezembro de 1992.