Quinta-feira, 28 de Dezembro de 2006

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

CONCORRÊNCIA / AUXÍLIOS ESTATAIS DE MINIMIS
@ Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis. JOUE. - L379 (28 Dezembro 2006), p.5-10. http://eur-lex.europa.eu

• ARTIGO 6.º (ENTRADA EM VIGOR E PERÍODO DE VIGÊNCIA). - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013.
• Regulamento (CE) n.º 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis. JOCE. - L10 de 13.1.2001, p. 30.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

AUTO-ESTRADA E CONJUNTOS VIÁRIOS ASSOCIADOS DA GRANDE LISBOA
@ Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006 / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa.  Diário da República. - S.1 n.248 (28 Dezembro 2006), p.8575-8610. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2006-12-29.
• O Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, alargou o regime jurídico consagrado no referido Decreto-Lei n.º 9/97 a novos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados.
• Contam-se entre estes os da concessão previamente denominada de IC 16/IC 30, e actualmente designada por Grande Lisboa, que se encontram previstos na alínea a) do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 85/2003, de 24 de Abril.
• ANEXO I: Bases da concessão.