Quinta-feira, 22 de Março de 2007

DIÁRIO DA REPÚBLICA

DIREITO / PROCESSO DE BOLONHA / MESTRADO NA UNIVERSIDADE PORTUCALENSE
@ Despacho n.º 5921/20079 MCTES (2.ª série), de Fevereiro de 2007 / Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Gabinete do Ministro. - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, autoriza O funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito na Universidade Portucalense Infante D. Henrique. Diário da República. - S.1 n.58-C (22 Março 2007), p.7774-7776. http://www.dre.pt

EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS / PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DOS CONCORRENTES / UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

@ Acórdão n.º 6/2007 do STA, de 6 de Fevereiro de 2007, Pleno da 1.ª Secção, Processo n.º 700/06 / Supremo Tribunal Administrativo. Cândido de Pinho, relat. - Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março - prazo para apresentação das propostas dos concorrentes. Diário da República. - S.1 n.58 (22 Março 2007), p.1690-1696. http://www.dre.pt

• «IV - Decidindo. - Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pela recorrente …. Taxa de justiça: 10 UC [artigo 73.º, alínea D), n.º 3, do Código da Custas Judiciais], reduzida, porém, a metade [artigo 73.º, alínea E), n.º 1, alíneas a) e d), do Código da Custas Judiciais] e procuradoria em 40% (artigo 41.º do Código da Custas Judiciais). Cumpra o artigo 152.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos».