16/05/2007
Quarta-feira, 16 de Maio de 2007
DIÁRIO DA REPÚBLICA
AUTOMÓVEIS E REBOQUES, SEUS SISTEMAS, COMPONENTES E UNIDADES TÉCNICAS / REGULAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO CE
@ Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio de 2007 / Ministério da Administração Interna. - Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissão, de 25 de Julho, 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2006/28/CE, da Comissão, de 6 de Março, e 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte em que se referem à homologação CE dos automóveis, procedendo igualmente à alteração do Regulamento da Homologação CE do Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio. Diário da República. - S.1 n.94 (16 Maio 2007), p.3254-3325. http://www.dre.pt
• ENTRADA EM VIGOR: 2007-05-17.
• ALTERA o artigo 35.º, os anexos I, III, IV, IX e XI e REPUBLICA o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 92/2002, de 12 de Abril, 40/2003, de 11 de Março, 72-B/2003, de 14 de Abril, 220/2004, de 4 de Novembro, 3/2005, de 5 de Janeiro, e 178/2005, de 28 de Outubro.
• PRODUÇÃO DE EFEITOS: ver artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2007.