Quinta-feira, 17 de Maio de 2007

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
@ Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007 / Assembleia da República. - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas. Diário da República. - S.1 n.95 (17 Maio 2007), p.3357-3360. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 90 dias após a sua publicação.
• REGULAMENTAÇÃO. - Salvo disposição em contrário no Regulamento anexo, a regulamentação necessária à boa execução do presente regime jurídico é aprovada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela administração interna, justiça e saúde, no prazo de 30 dias (ARTIGO 3.º).
• REVOGA o Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro.
• ANEXO: REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS.

SEGURANÇA SOCIAL / MEDALHA DE HONRA E MODELO
@ Portaria n.º 594/2007, de 17 de Maio de 2007 / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Nos termos da alínea f) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, cria a medalha de honra da segurança social. Diário da República. - S.1 n.95 (17 Maio 2007), p.3361-3362. http://www.dre.pt

• PRODUÇÃO DE EFEITOS desde a data da sua assinatura (2007-05-02).