18/05/2007

Sexta-feira, 18 de Maio de 2007



JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA


ACERVO DE SCHENGEN / DECLARAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM PLENAMENTO O ACERVO
@ Protocolo 2007/340/CE ao acordo sobre os Estados-Membros que não aplicam plenamente o acervo de Schengen. JOUE. – L17 (17 Maio 2007), P.35-37. http://eur-lex.europa.eu



DIÁRIO DA REPÚBLICA


CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA / COMISSÃO ADMINISTRATIVA
@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2007, de 18 de Maio de 2007
/ Presidência do Conselho de Ministros. - Ao abrigo do disposto da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 59.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, do n.º 1 do artigo 223.º e do artigo 224.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, procede à nomeação de uma comissão administrativa, com funções executivas, para assegurar o funcionamento da Câmara Municipal de Lisboa até à realização das eleições intercalares. Diário da República. - S.1 n.96 1.º suplemento (18 Maio 2007), p. 3372-(2). http://www.dre.pt

• PRODUÇÃO DE EFEITOS no dia seguinte ao da aprovação da presente resolução (2007-05-18).



ELECTRICIDADE / CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)
@ Decreto-Lei n.º 199/2007, de 18 de Maio de 2007
/ Ministério da Economia e da Inovação. - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos. Diário da República. - S.1 n.96 (18 Maio 2007), p.3366-3368. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2007-05-19.
• ALTERA o artigo 4.º e os anexos III e V do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro.
• REVOGA o n.º 4 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto.



LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS / CONVENÇÃO DE 19 DE JUNHO DE 1980 E PROTOCOLOS
@ Aviso n.º 359/2007, de 18 de Maio de 2007
/ Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 4384, de 23 de Março de 2007, ter Portugal depositado, em 9 de Fevereiro de 2007, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinados no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005. Diário da República. - S.1 n.96 (18 Maio 2007), p.3366. http://www.dre.pt

• Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2006, de 11 de Dezembro de 2006.

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