Quinta-feira, 24 de Maio de 2007

DIÁRIO DA REPÚBLICA

SOLICITADORES / REGULAMENTO DISCIPLINAR DE 2007
@ Regulamento n.º 91/2007 da Câmara dos Solicitadores (2.ª série), de 3 de Fevereiro de 2007. - Nos termos do artigo 10.º do Estatuto a Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril, publica o Regulamento Disciplinar da Câmara dos Solicitadores. Diário da República. - S.2 n.100-E (24 Maio 2007), p. 14017-14023. http://www.dre.pt

VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / ISENÇÃO DE TAXAS MODERADORAS NO ACESSO À PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE
@ Decreto-Lei n.º 201/2007, de 24 de Maio de 2007 / Ministério da Saúde. - No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde. Diário da República. - S.1 n.100 (24 Maio 2007), p.3422-3423. http://www.dre.pt

• ALTERA o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, que estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde, deu cumprimento ao previsto na Lei de Bases da Saúde e definiu os grupos populacionais.