Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

EDUCAÇÃO ESPECIAL / EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR / ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO / SECTORES PÚBLICO, PARTICULAR E COOPERATIVO

@ Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro de 2008 / Ministério da Educação. - No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo. Diário da República. - S.1 n.4 (7 Janeiro 2008), p.154-164. http://www.dre.pt/

• «ARTIGO 1.º (OBJECTO E ÂMBITO). - 1 - O presente decreto-lei define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social. 2 - A educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais nas condições acima descritas».

• ARTIGO 32.º (NORMA REVOGATÓRIA). - São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto; b) O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro; c) A Portaria n.º 611/93, de 29 de Junho; d) O artigo 6.º da Portaria n.º 1102/97, de 3 de Novembro; e) O artigo 6.º da Portaria n.º 1103/97, de 3 de Novembro; f) Os n.ºs 51 e 52 do Despacho Normativo n.º 30/2001, de 22 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 166, de 19 de Julho de 2001; g) O despacho n.º 173/99, de 23 de Outubro; h) O despacho n.º 7520/98, de 6 de Maio.