Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2007

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

GLOBALIZAÇÃO / FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO

@ Decisão 2008/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2007, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. JOUE. - L6 (10 Janeiro 2008), p.9. http://eur-lex.europa.eu/

• Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. JOUE. - L406 de 30.12.2006, p. 1.

MIGRAÇÕES / FUNDO EUROPEU PARA OS REFUGIADOS PARA O PERÍODO DE 2008 A 2013 / PROGRAMA SOLIDARIEDADE E GESTÃO DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS

@ Decisão 2008/22/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C (2007) 6396]. JOUE. - L7 (10 Janeiro 2008), p.1-68. http://eur-lex.europa.eu/

• Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho. JOUE. - L144 de 6.6.2007, p. 1.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO / PESSOAL DOCENTE / EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR /ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

@ Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro de 2008 / Ministério da Educação. - Ao abrigo do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro, regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Diário da República. – S.1 n. 7 (10 Janeiro 2008), p.225-233. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-01-11.

• REVOGA o Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de Maio.

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES / CONSELHO MÉDICO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE / ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO DE 1972

@ Decreto Regulamentar n.º 1/2008, de 10 de Janeiro de 2008 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 91.º do Estatuto da Aposentação, com a redacção do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, IP. Diário da República. - S.1 n.7 (10 Janeiro 2008), p.213-214. http://www.dre.pt

• O Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, alterou a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformizou os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.ºs 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-01-11.

ENSINO SUPERIOR / RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS / SUPLEMENTO AO DIPLOMA

@ Portaria n.º 30/2008, de 10 de Janeiro de 2008 / Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. - Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro. Diário da República. – S.1 n. 7 (10 Janeiro 2008), p.237-238. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-01-11.

• INFORMAÇÃO SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR: sítio na Internet do NARIC (National Academic Recognition Information Centre) português, em http://www.naricportugal.pt

ENSINO SUPERIOR / REGISTO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS

@ Portaria n.º 29/2008, de 10 de Janeiro de 2008 / Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. - Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º, do n.º 2 do artigo 15.º e do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro. Diário da República. – S.1 n. 7 (10 Janeiro 2008), p.235-236. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-01-11.

• PRODUÇÃO DE EFEITOS desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro.

FUNCIONÁRIOS E AGENTES / REMUNERAÇÕES E PENSÕES DE APOSENTAÇÃO E DE SOBREVIVÊNCIA A CARGO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA)

@ Portaria n.º 30-A/2008, de 7 de Janeiro de 200 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, dos n.ºs 3 e 4 do artigo 4.º e do n.º 6 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Diário da República. - S.1 n.7 1.º suplemento (10 Janeiro 2008), p.354-(2) a 354-(3). http://www.dre.pt/

• PRODUÇÃO DE EFEITOS desde 1 de Janeiro de 2008.

IDOSOS / COMPLEMENTO SOLIDÁRIO

@ Portaria n.º 17/2008, de 10 de Janeiro de 2008 / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social. - Nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro, estabelece a actualização do valor de referência bem como do montante do complemento solidário para idosos. Diário da República. - S.1 n.7 (10 Janeiro 2008), p.214-215. http://www.dre.pt/

• PRODUÇÃO DE EFEITOS a partir do dia 1 de Janeiro de 2008.

SEGURANÇA SOCIAL / CERTIFICADO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO POR ESTADO DE DOENÇA (CIT) / DISPENSA A APRESENTAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA RELATIVOS ÀS RELAÇÕES FAMILIARES OU EQUIPARADAS / SIMPLEX 2007

@ Portaria n.º 24/2008, de 10 de Janeiro de 2008 / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas. Diário da República. – S.1 n. 7 (10 Janeiro 2008), p.223-224. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.