16/01/2008

Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2007

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA DE AMBIENTE / ONG / CONVENÇÃO DE AARHUS


@ Decisão 2008/50/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus em matéria de pedidos de reexame interno de actos administrativos. JOUE. - L13 (16 Janeiro 2008), p.24-26. http://eur-lex.europa.eu/

• DECISÃO APLICÁVEL a partir de 28 de Junho de 2007.

PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS / SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO MERCADO INTERNO (IMI) / SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO / RECONHECIMENTO DE QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS

@ Decisão 2008/49/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) [notificada com o número C (2007) 6306]. JOUE. - L13 (16 Janeiro 2008), p.18-23. http://eur-lex.europa.eu/

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