Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2007

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ACOLHIMENTO FAMILIAR / PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

@ Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro de 2008 / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo. Diário da República. - S.1 n.12 (17 Janeiro 2008), p.552-559. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-01-18.

• REVOGA o Decreto-Lei n.º 190/92, de 3 de Setembro, com excepção da alínea b) do n.º 2 e n.ºs 3 e 4 do artigo 4.º, aos quais se aplica, com as devidas adaptações, o disposto no presente decreto-lei.

CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO / MEDIDAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DE PROTECÇÃO / PARENTALIDADE RESPONSÁVEL / REGULAMENTAÇÃO

@ Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro de 2008 / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. Diário da República. - S.1 n.12 (17 Janeiro 2008), p.559-567. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-01-18.