Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2007

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

PROTECÇÃO CIVIL

@ Decisão 2008/73/CE, EURATOM da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2004/277/CE, EURATOM da Comissão que define regras de execução da Decisão 2001/792/CE, EURATOM do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil [notificada com o número C (2007) 6464] (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. – L20 (24 Janeiro 2008), p.23-34. http://eur-lex.europa.eu/

DIÁRIO DA REPÚBLICA

PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO / ACTUALIZAÇÃO ANUAL

@ Portaria n.º 74/2008, de 24 de Janeiro de 2008 / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social. - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho. Diário da República. - S.1 n.17 (24 Janeiro 2008), p.702-703. http://www.dre.pt/

• PRODUÇÃO DE EFEITOS a partir de 1 de Janeiro de 2008.

• As pensões de acidentes de trabalho são actualizadas por aplicação da percentagem de aumento de 2,4 %.

PRIVILÉGIOS FISCAIS / CONVENÇÃO DE 23 DE JUNHO DE 2006 / PORTUGAL / MACAU

@ Aviso n.º 13/2008, de 24 de Janeiro de 2008 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público terem sido emitidas notas, em 16 de Agosto e 17 de Setembro de 2007, respectivamente pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Portuguesa, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa no dia 23 de Junho de 2006. Diário da República. - S.1 n.17 (24 Janeiro 2008), p. 701. http://www.dre.pt

• A Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007, de 4 de Julho de 2007.

• A Convenção entrou em vigor no dia 17 de Setembro de 2007