Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2007

DIÁRIO DA REPÚBLICA

NANOTECNOLOGIA / ESTATUTO DO LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA

@ Aviso n.º 17/2008, de 25 de Janeiro de 2008 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público terem sido recebidas notas, em 18 de Outubro e em 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, em 25 de Novembro de 2006. Diário da República. - S.1 n.18 (25 Janeiro 2008), p. 715. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: Nos termos do seu artigo 30.º, o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia entrará em vigor em 26 de Dezembro de 2007.

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL / ACORDO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES / PORTUGAL

@ Aviso n.º 17/2008, de 25 de Janeiro de 2008 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Outubro de 2007, o instrumento de ratificação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, com uma declaração. Diário da República. - S.1 n.18 (25 Janeiro 2008), p.715. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR para Portugal a 2 de Novembro de 2007.

• «The International Criminal Court (ICC) is an independent, permanent court that tries persons accused of the most serious crimes of international concern, namely genocide, crimes against humanity and war crimes. The ICC is based on a treaty, joined by 105 countries. The ICC is a court of last resort. It will not act if a case is investigated or prosecuted by a national judicial system unless the national proceedings are not genuine, for example if formal proceedings were undertaken solely to shield a person from criminal responsibility. In addition, the ICC only tries those accused of the gravest crimes. In all of its activities, the ICC observes the highest standards of fairness and due process. The jurisdiction and functioning of the ICC are governed by the Rome Statute. Download the Rome Statute of the International Criminal Court (PDF, 448KB http://www.icc-cpi.int/). WEBSITE DO ICC-CPI: http://www.icc-cpi.int».

FRONTEIRAS EXTERNAS / REGULAMENTO DO FINANCIAMENTO / FUNDO PARA O PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2007 A 31 DE DEZEMBRO DE 2013 / PROGRAMA GERAL «SOLIDARIEDADE E GESTÃO DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS»

@ Portaria n.º 79/2008, de 25 de Janeiro de 2008 / Ministério da Administração Interna. - Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas. Diário da República. - S.1 n.18 (25 Janeiro 2008), p.724-729. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-01-26.

SANGUE / INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE / APOIOS FINANCEIROS

@ Portaria n.º 90/2008, de 25 de Janeiro de 2008 / Ministério da Saúde. - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, altera a Portaria n.º 720/2007, de 11 de Junho (aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelo Instituto Português do Sangue, IP). Diário da República. - S.1 n.18 (25 Janeiro 2008), p.733-734. http://www.dre.pt

• As candidaturas relativas a projectos e acções a executar nos anos de 2007 e 2008 devem ser apresentadas até 10 de Fevereiro de 2008.

IRS / TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – 2008 / TAXAS DE JURO

@ Despacho n.º 2398-A/2008 (2.ª série), de 15 de Janeiro de 2008 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro. - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, e do estipulado nos Decretos Legislativos Regionais n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro e n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, são aprovadas as tabela de retenção na fonte - Região Autónoma dos Açores. Diário da República. - S.2-C n.18 1.º suplemento (25 Janeiro 2008), p.3950-(2)-3950-(7). http://www.dre.pt/

• Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de IRS.

• «5 - É fixada, para 2008, em 3,8 % a taxa prevista no artigo 14.º do Decreto Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, sendo a do artigo 16.º do mesmo diploma equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, por força do artigo 43.º da lei geral tributária».