Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2007

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

SISTEMAS ADUANEIROS ELECTRÓNICOS / INTERCAMBIO DE DADOS

@ Decisão n.º 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio. Jornal Oficial da União Europeia. – L23 (26 Janeiro 2008), p.21-26. http://eur-lex.europa.eu/

• ENTRADA EM VIGOR vinte dias após a sua publicação.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

JUROS MORATÓRIOS COMERCIAIS / 1.º SEMESTRE DE 2008 / TAXA DE 11,2%

@ Aviso n.º 2152/2008 MFAP-DGTF (2.ª série), de 8 de Janeiro de 2008 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. - Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2008 é de 11,2 %. Diário da República. - S.2-C n.19 (28 Janeiro 2008), p. 3971. http://www.dre.pt/

JUROS MORATÓRIOS / EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS / 1.º SEMESTRE DE 2008 / TAXA DE 11,2%

@ Aviso n.º 2151/2008 MFAP-DGTF (2.ª série), de 8 de Janeiro de 2008 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. – Em conformidade com o disposto no n.º 1 do Despacho conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto - Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em vigor no 1.º semestre de 2008 é de 11,2 %. Diário da República. - S.2-C n.19 (28 Janeiro 2008), p. 3971. http://www.dre.pt/

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2008 / RECTIFICAÇÃO / TABELA DO N.º 1 DO ARTIGO 68.º DO CÓDIGO DO IRS

@ Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 28 de Janeiro de 2008 / Assembleia da República. - Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007. Diário da República. - S.1 n.19 (28 Janeiro 2008), p.736. http://www.dre.pt/