Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2007

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / REMODELAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ACTUAL PARQUE PENITENCIÁRIO

@ Decreto-Lei n.º 21/2008, de 31 de Janeiro de 2008 / Ministério da Justiça. - Extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Portimão e altera a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora. Diário da República. - S.1 n.22 (31 Janeiro 2008), p.872-873. http://www.dre.pt

MIGRAÇÕES / REGULAMENTO DO FINANCIAMENTO PELO FUNDO EUROPEU DE REGRESSO

@ Portaria n.º 98/2008, de 31 de Janeiro de 2008 / Ministério da Administração Interna. - Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu de Regresso. Diário da República. - S.1 n.22 (31 Janeiro 2008), p.863-868. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-02-01.

REGISTO DE VEÍCULOS

@ Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro de 2008 / Ministério da Justiça. - Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro. Diário da República. - S.1 n.22 (31 Janeiro 2008), p. 868-872. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-02-01.

REGISTO DE VEÍCULO / PROMOÇÃO ON-LINE DE ACTOS

@ Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro de 2008 / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 25.º, do n.º 3 do artigo 40.º e do n.º 2 do artigo 55.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, regulamenta a promoção on-line de actos de registo de veículos, a certidão on-line de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos. Diário da República. - S.1 n.22 (31 Janeiro 2008), p.873-878. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-02-01.