Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL / BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN (ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLEICO) / DEVER DE SEGREDO / PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

@ Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro de 2008 / Assembleia da República. - Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal. Diário da República. - S.1 n.30 (12 Fevereiro 2008), p.962-968. http://www.dre.pt

· ENTRADA EM VIGOR 30 dias após a publicação.

· O REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN é aprovado pelo conselho médico-legal do INML no prazo de seis meses após a publicação da presente lei (ARTIGO 39.º).