15/02/2008

Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

PESCA NAS ÁGUAS INTERIORES / PROTECÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS AQUÍCOLAS / RESPONSABILIDADE CRIMINAL, CONTRA-ORDENACIONAL E CIVIL

@ Lei n.º 7/2008, de 15 de Fevereiro de 2008 / Assembleia da República. - Lei da Pesca nas Águas Interiores. Diário da República. - S.1 n.33 (15 Fevereiro 2008), p.1024-1032. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR na data de entrada em vigor do decreto-lei regulamentar (no prazo de 180 dias).

TRABALHADORES ESTRANGEIROS / OPORTUNIDADES DE EMPREGO

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2008, de 15 de Fevereiro de 2008 / Presidência do Conselho de Ministros. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no País. Diário da República. - S.1 n.33 (15 Fevereiro 2008), p.1032-1033. http://www.dre.pt/

• A admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros de Estados terceiros para o exercício de uma actividade profissional, desde a data da publicação da presente resolução até 31 de Dezembro de 2008, será feita até ao limite de 8500 vistos de residência.

TRIBUNAIS / SERVIÇOS POSTAIS JUDICIAIS / CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O IGFIJ E OS CTT

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2008, de 15 de Fevereiro de 2008 / Presidência do Conselho de Ministros. - Autoriza a realização de despesa para a prestação de serviços postais judiciais e ratifica todos os actos praticados no âmbito do procedimento administrativo correspondente. Diário da República. - S.1 n.33 (15 Fevereiro 2008), p.1032. http://www.dre.pt/

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