Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

IVA / COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

@ Regulamento (CE) n.º 143/2008 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 no que respeita à introdução de modalidades de cooperação administrativa e ao intercâmbio de informações no que se refere às regras relativas ao lugar das prestações de serviços, aos regimes especiais e ao procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado. Jornal Oficial da União Europeia. - A.51 L 44 (20 Fev. 2008), p.1-6. http://eur-lex.europa.eu/

IVA / LUGAR DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

@ Directiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços. Jornal Oficial da União Europeia. - A.51 L 44 (20 Fev. 2008), p.11-22. http://eur-lex.europa.eu/

IVA / REEMBOLSO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO A SUJEITOS PASSIVOS NÃO ESTABELECIDOS NO ESTADO-MEMBRO DE REEMBOLSO

@ Directiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro. Jornal Oficial da União Europeia. - A.51 L 44 (20 Fev. 2008), p.23-28. http://eur-lex.europa.eu/


DIÁRIO DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / MOBILIDADE ESPECIAL AOS TRABALHADORES COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO DE 1972 / PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DE TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / APOSENTAÇÃO ANTECIPADA

@ Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008 / Assembleia da República. - Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública. Diário da República. - S.1 n.36 (20 Fev. 2008), p.1147-1153. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-02-21

• PRODUÇÃO DE EFEITOS: 2008-01-01.

ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL

@ Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro de 2008 / Assembleia da República. - Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal. Diário da República. - S.1 n.36 (20 Fev. 2008), p.1145-1147. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-02-21

• PRODUÇÃO DE EFEITOS: 2008-01-01.