Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

COMBUSTÍVEIS / LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DO PETRÓLEO E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS

@ Decreto-Lei n.º 31/2008, de 25 de Fevereiro de 2008 / Ministério da Economia e da Inovação. - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis. Diário da República. - S.1 n.39 (25 Fev. 2008), p.1211-1212. http://www.dre.pt/

• ALTERA os artigos 14.º, 18.º, 19.º, 22.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de Novembro

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA / MEDIDAS DE DESCONGESTIONAMENTO DOS TRIBUNAIS

@ Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de Fevereiro de 2008 / Ministério da Justiça. - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro. Diário da República. - S.1 n.39 (25 Fev. 2008), p.1210-1211. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR 30 dias após a sua publicação.

• ALTERA os artigos 3.º [...], 17.º (Resolução do contrato por incumprimento e cancelamento do registo) e 21.º (Providência cautelar de entrega judicial) do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 265/97, de 2 de Outubro, e 285/2001, de 3 de Novembro.

PLANEAMENTO FISCAL ABUSIVO / IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, SOBRE A DESPESA E SOBRE O PATRIMÓNIO / DEVERES DE COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA / COIMAS

@ Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro de 2008 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - No uso da autorização legislativa concedida no artigo 98.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo. Diário da República. - S.1 n.39 (25 Fev. 2008), p.1205-1210. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia 15 de Maio de 2008.