29/02/2008

Sexta-feira, 29 de Fevereiro de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

APOIO JUDICIÁRIO / PRESTAÇÃO DAS DEFESAS OFICIOSAS POR ADVOGADOS

@ Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
/ Ministério da Justiça. - Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto. Diário da República. - S.1 n.43 (29 Fev. 2008), p.1354-1356. http://www.dre.pt/

• PRODUÇÃO DE EFEITOS: 2008-03-01. • ALTERA os artigos 3.º, 12.º, 14.º, 15.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 32.º, 35.º e 37.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro.

• «ARTIGO 2.º (NORMA REVOGATÓRIA). - São revogadas as seguintes disposições: a) Os n.ºs 3 e 4 do artigo 2.º, os artigos 3.º, 4.º, 6.º e 7.º, os n.ºs 11 e 12 da tabela anexa e as notas 1 e 3 da tabela anexa da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro; b) O n.º 4 do artigo 3.º, o n.º 4 do artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 20.º, os n. os 2, 5 e 8 do artigo 25.º e o artigo 36.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro».

SEGURANÇA SOCIAL / REGIME PÚBLICO DE CAPITALIZAÇÃO / MODELO DE ADESÃO RPC01-DGSS / FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRIBUTIVA

@ Portaria n.º 211/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
/ Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 dos artigos 14.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro, estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva. Diário da República. - S.1 n.43 (29 Fev. 2008), p.1356-1357. http://www.dre.pt • ENTRADA EM VIGOR: 2008-03-01. SEGURANÇA SOCIAL / REGIME PÚBLICO DE CAPITALIZAÇÃO / REGULAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO DE CERTIFICADOS DE REFORMA

@ Portaria n.º 212/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
/ Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro, aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma. Diário da República. - S.1 n.43 (29 Fev. 2008), p.1357-1362. http://www.dre.pt/ • ENTRADA EM VIGOR: 2008-03-01.

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