Terça-feira, 4 de Março de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

INJUNÇÃO / DESMATERIALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO / BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES (BNI)

@ Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março de 2008 / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça. - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, do disposto nos n.ºs 4 do artigo 8.º, 2 do artigo 9.º e 5 do artigo 14.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e do disposto no n.º 1 do artigo 138.º-A do Código de Processo Civil, cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI). Diário da República. – Série 1 n.º 45 1.º suplemento (4 Março 2008), p.1380-(2)-1380-(5). http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-03-05

• APLICAÇÃO NO TEMPO. - As disposições da presente portaria não se aplicam aos procedimentos de injunção pendentes à data da sua entrada em vigor (ARTIGO 19.º).

• REVOGA as Portarias n.ºs 809/2005, de 9 de Setembro, 810/2005, de 9 de Setembro, e 728-A/2006, de 24 de Julho (ARTIGO 18.º).

• PRODUÇÃO DE EFEITOS desde 5 de Março de 2008. O disposto no artigo 18.º, na parte em que revoga a forma de pagamento por estampilha, prevista nos artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 810/2005, de 9 de Setembro, apenas produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2008 (ARTIGO 20.º).

RECENSEAMENTO ELEITORAL / NÚMERO DE ELEITORES INSCRITOS

@ Mapa n.º 11/2008 MAI-DGAI (2.ª série), 11 de Fevereiro de 2008 / Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Interna. - Nos termos do disposto no artigo 67.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, torna público o mapa do número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral. Diário da República. – Série 2-C n.º 45 (4 Março 2008), p.8838-8890. http://www.dre.pt/pdf2sdip/2008/03/045000000/0883808890.pdf • Número de Eleitores em 31 de Dezembro de 2007.