Quarta-feira, 5 de Março de 2008

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

EMPRESAS / FICHEIROS PARA FINS ESTATÍSTICOS

@ Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho. JOUE. -L61 (5 MARÇO 2008), P.6-16. http://eur-lex.europa.eu/

• ENTRADA EM VIGOR vinte dias após a sua publicação.

NOMENCLATURA COMUM DAS UNIDADES TERRITORIAIS ESTATÍSTICAS (NUTS)

@ Regulamento (CE) n.º 176/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. JOUE. -L61 (5 MARÇO 2008), P.1-5. http://eur-lex.europa.eu

• ENTRADA EM VIGOR em 2008-03-06.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

@ Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/M, de 5 de Março de 2008 / Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa. - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Região Autónoma da Madeira. Diário da República. – Série 1 n.46 (5 Março 2008), p.1390-1391. http://www.dre.pt

• PRODUÇÃO DE EFEITOS a partir de 1 de Janeiro de 2008.

• O valor da retribuição mínima mensal estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 397/2007, de 31 de Dezembro, acrescido de complemento regional, é, na Região Autónoma da Madeira, de € 434,52.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / DURAÇÃO DO TRABALHO / TEMPO DE CONDUÇÃO / DISPENSA E ISENÇÃO DE USO DE TACÓGRAFOS

@ Portaria n.º 222/2008, de 5 de Março de 2008 / Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social. - Redefine o regime de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, e do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, revoga a Portaria n.º 1078/92, de 23 de Novembro. Diário da República. – Série 1 n.46 (5 Março 2008), p.1389-1390. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR em 2008-03-06.

ENSINO SUPERIOR PÚBLICO MILITAR

@ Decreto-Lei n.º 37/2008, de 5 de Março de 2008 / Ministério da Defesa Nacional. - Aplica ao ensino superior público militar o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que estabelece o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior. Diário da República. – Série 1 n.46 (5 Março 2008), p.1382-1387. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR em 2008-03-06.

• REVOGA os Decretos-Leis n.ºs 300/94, de 16 de Dezembro, 248/96, de 24 de Dezembro, e 255/96, de 27 de Dezembro.