Segunda-feira, 10 de Março de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / BOLSA DE EMPREGO PÚBLICO (BEP)

@ Decreto-Lei n.º 40/2008, de 10 de Março de 2008 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público. Diário da República. – Série 1 n.49 (10 Março 2008), p.1478-1484. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-03-11.

• ALTERA os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º e 10.º e REPUBLICA o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril.

ESTRANGEIROS / INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES / REGULAMENTO DO FINANCIAMENTO PELO FUNDO INTEGRAÇÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS

@ Portaria n.º 231/2008, de 10 de Março de 2008 / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna. - Ao abrigo da alínea g) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa e considerando o disposto nos n.ºs 2 e 3, alínea b), da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integração de Nacionais de Países Terceiros. Diário da República. – Série 1 n.49 (10 Março 2008), p.1473-1478. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-03-11.

FEIRAS / REGIME DO COMÉRCIO A RETALHO EXERCIDA POR FEIRANTES

@ Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março de 2008 / Ministério da Economia e da Inovação. - Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. Diário da República. – Série 1 n.49 (10 Março 2008), p.1499-1503. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR 60 dias após a data da sua publicação.

• REVOGA o Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.ºs 251/93, de 14 de Julho, 259/95, de 30 de Setembro, e 9/2002, de 24 de Janeiro.

INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS / TAXA DE REGULAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS (TRIR)

@ Decreto-Lei n.º 43/2008, de 10 de Março de 2008 / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico. Diário da República. – Série 1 n.49 (10 Março 2008), p. 1503-1505. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-03-11.

• REVOGA: a) O artigo 33.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março; b) O n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril.

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2008 / NORMAS DE EXECUÇÃO: SERVIÇOS INTEGRADOS E SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS; EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL; ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL

@ Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março de 2008 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro. Diário da República. – Série 1 n.49 (10 Março 2008), p.1485-1498. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR E PRODUÇÃO DE EFEITOS: O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008 (ARTIGO 67.º).