Quarta-feira, 12 de Março de 2008

JORNAL OFIICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

CRIMINALIDADE / PROGRAMA ESPECÍFICO «PREVENIR E COMBATER A CRIMINALIDADE»

@ Programa-quadro (2008/C 67/08) «Segurança e protecção das liberdades» — Programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» — Subvenções de financiamento JOUE. – A.50 C67 (12 Março 2008), p.50. http://eur-lex.europa.eu

• Publicação de um convite à apresentação de propostas no Sítio Web Europa no seguinte Endereço: http://www.ec.europa.eu

• Prazo para apresentação de propostas: 15 de Abril de 2008.

INTERNET / PROGRAMA PARA PROMOVER A UTILIZAÇÃO MAIS SEGURA DA INTERNET

@ Convite (2008/C 67/07) da Comissão, de 12 de Março de 2008, relativo à apresentação de propostas no âmbito do Programa Comunitário plurianual destinado a promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet Plus) (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. – A.50 C67 (12 Março 2008), p.48-49. http://eur-lex.europa.eu/

• DATA-LIMITE: O prazo para a recepção das propostas na Comissão termina em 28 de Maio de 2008, às 17h00 (hora do Luxemburgo).

• O texto completo do convite à apresentação de propostas e os formulários de candidatura estão disponíveis no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/

DIÁRIO DA REPÚBLICA

IGUALDADE DE TRATAMENTO / DISCRIMINAÇÃO SEXUAL / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO (CIG)

@ Lei n.º 14/2008, de 12 de Março de 2008 / Assembleia da República. - Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro. Diário da República. – S.1 n.51 (12 Março 2008), p.1561-1563. http://www.dre.pt/

• REGULAMENTAÇÃO no prazo de 90 dias.

• O disposto no artigo 7.º (Coberturas de gravidez e maternidade) entra em vigor a 1 de Dezembro de 2009 (ARTIGO 23.º).

REGISTO COMERCIAL / ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE 2006

@ Portaria n.º 234/2008, de 12 de Março de 2008 / Ministério da Justiça. - Altera o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro. Diário da República. – S.1 n.51 (12 Março 2008), p.1566-1567. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR em 2008-03-13.

• PRODUÇÃO DE EFEITOS desde 10 de Março de 2008.

• ALTERA os artigos 8.º e 10.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.

RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO / GESTÃO DE RCD

@ Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008 / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição. Diário da República. – S.1 n.51 (12 Março 2008), p. 1567-1574. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR 90 dias após a data da sua publicação.

SERVIÇOS FINANCEIROS / SUPERVISÃO DOS SISTEMAS BANCÁRIO, SEGURADOR E DE MERCADO DE CAPITAIS / COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

@ Resolução da Assembleia da República n.º 6/2008, de 12 de Março de 2008. - Nos termos do n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril, constitui uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício.