Segunda-feira, 17 de Março de 2008

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

CONTRATOS PÚBLICOS: VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS (CPV) / PROCESSOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS

@ Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. -L74 (15 Março 2008), p.1-375. http://eur-lex.europa.eu/

• «ARTIGO 4.º. - O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Setembro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros».

DIÁRIO DA REPÚBLICA

FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO / TOLERÂNCIA DE PONTO NO PERÍODO DA TARDE DE QUINTA-FEIRA SANTA20 DE MARÇO

@ Despacho n.º 7852/2008 PCM-PM (2.ª série), de 10 de Março de 2008 / Presidência do Conselho de Ministros. Gabinete do Primeiro-Ministro. - Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 20 de Março, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central. Diário da República. – S.2-C n.54 (17 Março 2008), p.11534. http://www.dre.pt/

PERITOS AVALIADORES / PLANO DO CURSO DE FORMAÇÃO QUE INTEGRA O CONCURSO DE RECRUTAMENTO DE PERITOS AVALIADORES / CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

@ Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março de 2008 / Ministério da Justiça. - Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 12/2007, de 19 de Janeiro, é aprovado o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários. Diário da República. – S.1 n.54 (17 Março 2008), p.1596-1597. http://www.dre.pt/

PERITOS AVALIADORES / PROGRAMA DA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS / LEGISLAÇÃO E BIBLIOGRAFIA RECOMENDADAS

@ Portaria n.º 241/2008, de 17 de Março de 2008 / Ministério da Justiça. - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 12/2007, de 19 de Janeiro, e para efeitos de selecção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores, é aprovado o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas para efeitos de selecção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores. Diário da República. – S.1 n.54 (17 Março 2008), p.1598-1600. http://www.dre.pt/