Terça-feira, 18 de Março de 2008

JORNAL OFIICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

ARMAS / CÓDIGO DE CONDUTA DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À EXPORTAÇÃO DE ARMAS ENTRE PAÍSES TERCEIROS

@ Acção Comum 2008/230/PESC do Conselho, de 17 de Março de 2008, de apoio às actividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas entre países terceiros. JOUE. – A.51 L75 (18 Março 2008), p.81-85. http://eur-lex.europa.eu

• ENTRADA EM VIGOR na data da sua aprovação (2008-03-17).

DIÁRIO DA REPÚBLICA

RESÍDUOS / TRANSFERÊNCIA / AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE (APA) / TAXAS

@ Portaria n.º 242/2008, de 18 de Março de 2008 / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março, e do n.º 2 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro. Diário da República. – S.1 n.51 (12 Março 2008), p.1604. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: «8.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo apenas aplicável a processos apresentados na APA em data posterior à da entrada em vigor da mesma».

RISCOS DO CRÉDITO / SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

@ Lei n.º 15/2008, de 18 de Março de 2008 / Assembleia da República. - Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril. Diário da República. – S.1 n.51 (12 Março 2008), 1603. http://www.dre.pt

• «ARTIGO 3.º (DURAÇÃO). - A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias».