Quarta-feira, 20 de Março de 2008

JORNAL OFIICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU / AUXÍLIOS ESTATAIS

@ Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 388/06/COL, de 13 de Dezembro de 2006, que altera pela sexagésima primeira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais. JOUE. - A.51 L81 (20 de Março de 2008), p.81-82. http://eur-lex.europa.eu/

FRONTEIRAS EXTERNAS / NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS SUJEITOS E ISENTOS DE VISTO

@ Informações oriundas dos Estados-Membros (2008/C 74/12), de 20 de Março de 2008: Informação nos termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. JOUE. - A.51 C74 (20 de Março de 2008), p.40-61. http://eur-lex.europa.eu/

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ASSOCIAÇÕES NA HORA

@ Portaria n.º 243/2008, de 20 de Março de 2008 / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações. Diário da República. – S.1 n.57 (20 Março 2008), p.1627. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-03-21.

• PRODUÇÃO DE EFEITOS desde 2008-03-14.

• A Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, criou a «associação na hora» e veio permitir a constituição de uma associação num único momento, em atendimento presencial único. No âmbito da «associação na hora», simplificaram-se os actos necessários para constituir uma associação, tornando este acto mais rápido, mais simples, mais seguro e mais barato face ao método tradicional de constituição de associações.

MEDIAÇÃO PENAL / RECTIFICAÇÕES

@ Declaração de Rectificação n.º 16/2008, de 20 de Março de 2008 / Presidência do Conselho de Ministros. Centro Jurídico. - Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, rectifica o preâmbulo da Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008. Diário da República. – S.1 n.57 (20 Março 2008), p. 1626. http://www.dre.pt/

@ Declaração de Rectificação n.º 17/2008, de 20 de Março de 2008 / Presidência do Conselho de Ministros. Centro Jurídico. - Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, rectifica o preâmbulo da Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008. Diário da República. – S.1 n.57 (20 Março 2008), p.1626. http://www.dre.pt/

@ Declaração de Rectificação n.º 18/2008, de 20 de Março de 2008 / Presidência do Conselho de Ministros. Centro Jurídico. - Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, rectifica o preâmbulo da Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008. Diário da República. – S.1 n.57 (20 Março 2008), p.1626-1627. http://www.dre.pt