Quinta-feira, 27 de Março de 2008
 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO / SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA / RENDAS LIMITE / 2008  

@ Portaria n.º 248/2008, de 27 de Março de 2008 / Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social. - Em execução do disposto no artigo 26.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março, por força do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período. Diário da República. – S.1 n.61 (27 Março 2008), p. 1777-1779. http://www.dre.pt/

ARRENDAMENTO URBANO / REALIZAÇÃO DE VISTORIAS

@ Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março de 2008 / Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro. Diário da República. – S.1 n.61 (27 Março 2008), p. 1770. http://www.dre.pt/

CONTAS DE DEPÓSITOS À ORDEM / INFORMAÇÃO SOBRE O SALDO DISPONÍVEL

@ Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2008 (2.ª série), de 27 de Março de 2008. - Tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 77.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, define o conteúdo da prestação de informação sobre o saldo disponível das contas de depósitos à ordem. Diário da República. – S.2-E n.61 (27 Março 2008), p.13356-13357. http://www.dre.pt/

INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (IES) / TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA DE DADOS / SOCIEDADES COMERCIAIS / REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL / RECONHECIMENTOS DE ASSINATURAS, AUTENTICAÇÃO E TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS E CONFERÊNCIA DE CÓPIAS

@ Portaria n.º 245/2008, de 27 de Março de 2008 / Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados. Diário da República. – S.1 n.61 (27 Março 2008), p. 1769. http://www.dre.pt/

SEGURANÇA PRIVADA / CONDIÇÕES DE TRANSPORTE, GUARDA, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE VALORES

@ Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março de 2008 / Ministério da Administração Interna. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, e revoga a Portaria n.º 25/99, de 16 de Janeiro. Diário da República. – S.1 n.61 (27 Março 2008), p. 1770-1772. http://www.dre.pt/