Segunda-feira, 21 de Abril de 2008
 

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

AEROPORTOS COMUNITÁRIOS / SEGURANÇA DAS AERONAVES DE PAÍSES TERCEIROS / INSPECÇÕES SAFA

@ Regulamento (CE) n.º 351/2008 da Comissão, de 16 de Abril de 2008, que dá execução à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários. JOUE. – L109 (19 Abril 2008), p.7-8. http://eur-lex.europa.eu/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-04-20.

@ Directiva 2008/49/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios para a realização de inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários. JOUE. – L109 (19 Abril 2008), p.17-26. http://eur-lex.europa.eu/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-04-20.

• TRANSPOSIÇÃO o mais tardar seis meses após a entrada em vigor da Directiva.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ACÇÃO EXECUTIVA / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1961 / ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES DE 2003 / ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE 2005 / AGENTES DE EXECUÇÃO / JUIZ DE EXECUÇÃO / SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA / REGISTO INFORMÁTICO DE EXECUÇÕES / ARBITRAGEM INSTITUCIONALIZADA NO ÂMBITO DA ACÇÃO EXECUTIVA / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

@ Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril de 2008 / Assembleia da República. - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva. Diário da República. – S.1 n.78 (21 Abril 2008), p.2286-2288. http://www.dre.pt/

• DURAÇÃO. - A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.

INUNDAÇÕES / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / SEGURANÇA PÚBLICA

@ Resolução da Assembleia da República n.º 15/2008, de 21 de Abril de 2008.- Riscos de inundações. Diário da República. – S.1 n.78 (21 Abril 2008), p.2291. <http://www.dre.pt/

• «A Assembleia da República recomendar ao Governo a) A adopção de todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, no mais curto prazo possível até 26 de Novembro de 2009; (…)».

• Directiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 , relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (Texto relevante para efeitos do EEE).JOUE. - L288 de 6.11.2007, p. 27-34. http://eur-lex.europa.eu/

CORRUPÇÃO / COMÉRCIO INTERNACIONAL / SECTOR PRIVADO / RESPONSABILIDADE PENAL

@ Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril de 2008 / Assembleia da República. - Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho. Diário da República. – S.1 n.78 (21 Abril 2008), p. 2289-2291. http://www.dre.pt/

• Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado. JOUE. - L192 de 31.7.2003, p. 54-56. http://eur-lex.europa.eu/

• REVOGA os artigos 41.º-A, 41.º-B e 41.º-C do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e a Lei n.º 13/2001, de 4 de Junho.

CORRUPÇÃO / LEI GERAL TRIBUTÁRIA DE 1998 / REGISTO DE PROCURAÇÕES IRREVOGÁVEIS 

@ Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril de 2008 / Assembleia da República. - Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril. Diário da República. – S.1 n.78 (21 Abril 2008), p.2288-2289. http://www.dre.pt/

• REGISTO DE PROCURAÇÕES IRREVOGÁVEIS – Cria a base de dados a regulamentar pelo Governo no prazo de 90 dias.

• ALTERA o artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto).

• ADITA o n.º 10 ao artigo 89.º-A da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.

• ADITA à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos), alterada pelas Leis n.ºs 38/83, de 25 de Outubro, e 25/95, de 18 de Agosto, o artigo 5.º-A (Fiscalização).