Terça-feira, 22 de Abril de 2008
 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CÓDIGO PENAL: ARTIGO 119.º, N.º 1, ALÍNEA a) / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 336.º, N.º 1 / SUSPENSAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL COMA DECLARAÇÃO DA CONTUMÁCIA / INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL

@ Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008 (1.ª série), de 12 de Março de 2008, Processo n.º 1155/2007, Plenário / Tribunal Constitucional. - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia. Diário da República. – S.1 n.79 (22 Abril 2008), p. 2356-2365. http://www.dre.pt/

EMPRESAS PÚBLICAS / ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS DO ESTADO DESTINADAS À GLOBALIDADE DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de Abril de 2008 / Presidência do Conselho de Ministros. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado. Diário da República. – S.1 n.79 (22 Abril 2008), p.  2307-2309. http://www.dre.pt/

ENSINO / ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1990 / DECRETO-LEI N.º 15/2007, DE 19 DE JANEIRO. ARTIGO 15.º, N.º 5, ALÍNEA c) / INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL

@ Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008 (1.ª série), de 12 de Março de 2008, Processo n.º 614/2007, Plenário / Tribunal Constitucional. - Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro. Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 15/2007. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 15.º, n.º 5, alínea c), do referido Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do n.º 2 do artigo 47.º da Constituição. Diário da República. – S.1 n.79 (22 Abril 2008), p.2365-2378. http://www.dre.pt/

ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO / REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

@ Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril de 2008 / Ministério da Educação. - No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 48.º e pela alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Diário da República. – S.1 n.79 (22 Abril 2008), p.  2341-2356. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-04-23.

• «Artigo 71.º (NORMA REVOGATÓRIA). - Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º, são revogados: a) O Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio; b) O Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de Julho».

QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL (QREN) / REVISÃO DO MODELO DE GOVERNAÇÃO

@ Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril de 2008 / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais. Diário da República. – S.1 n.79 (22 Abril 2008), p.  2309-2339. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-04-23.

• ALTERA os artigos 11.º, 12.º, 16.º, 21.º, 22.º, 23.º, 32.º, 34.º, 40.º, 41.º, 42.º, 45.º, 46.º, 47.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 55.º, 64.º e 68.º  e REPUBLICA o Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro.