Terça-feira, 13 de Maio de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CONTUMÁCIA / CÓDIGO PENAL (VERSÕES DE 1982 E 1987)

@ Acórdão do STJ n.º 5/2008, de 9 de Abril de 2008, Processo n.º 2569/07, 3.ª Secção / Supremo Tribunal de Justiça. Pleno das Secções Criminais. Eduardo Maia Figueira da Costa (relator). - No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal. Diário da República. – S.1 n.92 (13 Maio 2008), p.2623-2638. http://www.dre.pt

ESTATÍSTICA / SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL / INE / BANCO DE PORTUGAL

@ Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Lei do Sistema Estatístico Nacional. Diário da República. – S.1 n.92 (13 Maio 2008), p. 2617-2622. http://www.dre.pt

• REVOGA a Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, e os Decretos-Leis n.ºs 124/80, de 17 de Maio, e 294/2001, de 20 de Novembro.

IMPOSTOS SBORE O RENDIMENTO / DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL / COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA A APLICAR AOS BENS E DIREITOS ALIENADOS DURANTE O ANO DE 2008

@ Portaria n.º 362/2008, de 13 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Diário da República. – S.1 n.92 (13 Maio 2008), p.2622-2623. http://www.dre.pt/