Quarta-feira, 14 de Maio de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE ANGRA DO HEROÍSMO / ADJUDICAÇÃO DA CONCEPÇÃO-CONSTRUÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2008, de 14 de Maio de 2008 / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 9.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89, de 24 de Outubro, autoriza o Ministério da Justiça a abrir procedimento destinado à adjudicação da concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo e procede à classificação do respectivo contrato e processo de contratação como confidencial. Diário da República. – S.1 n.93 (14 Maio 2008), p.2638. http://www.dre.pt/

PARTIDOS POLÍTICOS

@ Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio de 2008 / Assembleia da República. -Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos). Diário da República. – S.1 n.93 (14 Maio 2008), p. 2633-2637. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-05-15.

• ALTERA o artigo 18.º e REPUBLICA a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto.

• REVOGA a anterior alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º, o artigo 19.º e o n.º 2 do artigo 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto.