Quinta-feira, 15 de Maio de 2008

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

ARMAS DE DESTRUIÇÃO MACIÇA / ESTRATÉGIA DA UNIÃO EUROPEIA CONTRA A SUA PROLIFERAÇÃO

@ Acção Comum 2008/368/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2008, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. JOUE. -L127 (15 Maio 2008), p.78-83. http://eur-lex.europa.eu

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL

@ Acórdão do STJ n.º 6/2008, de 9 de Abril de 2008, Processo n.º 4080/07, 3.ª Secção / Supremo Tribunal de Justiça. José António Henriques dos Santos Cabral (relator). - A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequência, e tendo sido cumprida a respectiva obrigação de declaração, deve o agente ser notificado nos termos e para os efeitos do referido normativo [alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT]. Diário da República. – S.1 n.94 (15 Maio 2008), p. 2672-2680. http://www.dre.pt

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / DEPUTADOS / GUIA DE BOAS PRÁTICAS SOBRE REQUERIMENTOS E PERGUNTAS

@ Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, de 15 de Maio. - «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados». Diário da República. – S.1 n.94 (15 Maio 2008), p.2646-2651. http://www.dre.pt/
• O «Guia» entra em vigor até ao final da presente sessão legislativa, a título experimental.

RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS / AUTORIDADE CENTRAL PARA A CONVENÇÃO HAIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1980

@ Aviso n.º 77/2008, de 15 de Maio / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter a República Portuguesa, por notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, a 28 de Fevereiro de 2008, modificado a sua autoridade central para a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980, nos termos do artigo 45.º da mesma . Diário da República. – S.1 n.94 (15 Maio 2008), p.2672. http://www.dre.pt/

URBANISMO / FRENTE RIBEIRINHA DE LISBOA

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008, de 15 de Maio. - Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova os objectivos e as principais linhas de orientação da requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa inscritos no documento estratégico Frente Tejo. Diário da República. – S.1 n.94 (15 Maio 2008), p.2651-2663. http://www.dre.pt/

• ANEXO: Documento estratégico - Frente Tejo.