Segunda-feira, 19 de Maio de 2008
 

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

FRONTEIRAS / CIDADÃOS DE PAÍSES TERCEIROS SUJEITOS À OBRIGAÇÃO DE VISTO DE ESCALA AEROPORTUÁRIA / ACERVO SHENGEN

@ Decisão 2008/374/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que altera o anexo III, Parte I, das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária. joue. - L129 (17 Maio 2008), p.46-47. http://eur-lex.europa.eu/

• "Artigo 2.º. - A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2008".

• As Instruções Consulares Comuns contém a lista comum dos países terceiros cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (VEA) por todos os Estados-Membros.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

GESTOR PÚBLICO REGIONAL / AÇORES

@ Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de Maio de 2008 / Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. - Estabelece o estatuto do gestor público regional. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro . Diário da República. – S.1 n.96 (19 Maio 2008), p. 2815-2821. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no prazo de 60 dias após a sua publicação.

• REVOGA o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro.

MENORES / CONVENÇÃO DE HAIA DE 5 DE OUTUBRO DE 1961 / AUTORIDADE CENTRAL PORTUGUESA

@ Aviso n.º 81/2008, de 19 de Maio de 2008 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter a República Portuguesa, por notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 28 de Fevereiro de 2008, modificado a sua Autoridade Central para a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961, nos termos do artigo 25.º da mesma. Diário da República. – S.1 n.96 (19 Maio 2008), p.2812. http://www.dre.pt/

• A autoridade passa a ser a seguinte: Direcção-Geral de Reinserção Social, Ministério da Justiça. E-mail: correio.dgrs@dgrs.mj.pt.

• A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48 494, de 22 de Julho de 1968.

• A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 4 de Fevereiro de 1969, conforme o Aviso publicado em 24 de Janeiro de 1969.

PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

@ Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de Maio de 2008 / Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. - Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores. Diário da República. – S.1 n.96 (19 Maio 2008), p. 2812-2815. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-05-20.

TRATADO DE LISBOA / APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO

@ Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008, de 19 de Maio de 2008. - Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007. . Diário da República. – S.1 n.96 (19 Maio 2008), p. 2703-2811 (109p.) http://www.dre.pt/

@ Decreto do Presidente da República n.º 31/2008, de 19 de Maio de 2008. - Ratifica o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Diário da República. – S.1 n.96 (19 Maio 2008), p. 2703. http://www.dre.pt/