Terça-feira, 20 de Maio de 2008
 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

@ Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/M, de 20 de Maio de 2008 / Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa. - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 12/99, de 11 de Janeiro, 76-A/2006, de 29 de Março, e 263/2007, de 20 de Julho, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo. Diário da República. – S.1 n.97 (20 Maio 2008), p.2882-2883. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-05-21.

• REVOGA o Decreto Legislativo Regional n.º 24/99/M, de 26 de Agosto, com a alteração introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/M, de 7 de Junho.

CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA / CONTRATOS AO DOMICÍLIO E EQUIPARADOS / PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES / INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO - ASAE / APLICAÇÃO DAS COIMAS - COMISSÃO DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA E DE PUBLICIDADE (CACMEP).

@ Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio de 2008 / Ministério da Economia e da Inovação. - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços. Diário da República. – S.1 n.97 (20 Maio 2008), p. 2871-2879. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR 30 dias após a data da sua publicação.

• ALTERA os artigos 1.º, 6.º, 8.º, 9.º, 14.º, 15.º, 18.º, 19.º, 25.º, 31.º, 32.º e 34.º e REPUBLICA o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril.

• REVOGA as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril.

COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA ARÁBIA SAUDITA

@ Decreto n.º 9/2008, de 20 de Maio de 2008 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Aprova o Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade em 25 de Abril de 2006. Diário da República. – S.1 n.97 (20 Maio 2008), p. 2866-2870. http://www.dre.pt/

ENERGIA / UTILIZAÇÃO RACIONAL E POUPANÇA (2008-2015)

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de Maio de 2008 / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015). Diário da República. – S.1 n.97 (20 Maio 2008), p.2824-2865. http://www.dre.pt/