Sexta-feira, 23 de Maio de 2008
 

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

CRÉDITO AO CONSUMO / Informações pré-contratuais / Obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor / Informação a mencionar nos contratos de crédito / Informação sobre a taxa devedora / Cálculo da taxa anual de encargos efectiva global

@ Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho. JOUE. - L133 (22 maio 2008), p.66-92. http://eur-lex.europa.eu/

• REVOGA a Directiva 87/102/CEE com efeitos a partir de 12 de Maio de 2010.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PESSOAL DOCENTE

• @ Decreto Regulamentar n.º 11/2008, de 23 de maio / Ministério da Educação. - Ao abrigo do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente até ao ano escolar de 2008-2009. Diário da República. – S.1 n.99 (23 Maio 2008), p. 2928-2930. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-05-24.

CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS / REGULAMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS

@ Portaria n.º 376/2008, de 23 de maio / Ministério da Saúde. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, designado por Programa Modelar. Diário da República. – S.1 n.99 (23 Maio 2008), p.2917-2928. http://www.dre.pt/

• ANEXO: REGULAMENTO DO PROGRAMA MODELAR.