Segunda-feira, 26 de Maio de 2008

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

MEDIAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL / LITÍGIOS TRANSFRONTEIRIÇOS

@ Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial. JOUE. - L136 (24 maio 2008), p.3-6. http://eur-lex.europa.eu/

• TRANSPOSIÇÃO: Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, antes de 21 de maio de 2011, com excepção do artigo 10.º (Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes), ao qual deve ser dado cumprimento até 21 de novembro de 2010, e informar imediatamente a Comissão desse facto (ARTIGO 12.º, n.º 1).

 
DIÁRIO DA REPÚBLICA

AEROPORTO EM ALCOCHETE / CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO AMBIENTAL ELABORADO PELO LNEC

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2008, de 26 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Adopta, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório ambiental elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP, no âmbito do procedimento de avaliação ambiental estratégica da análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa e confirma a aprovação da localização do novo aeroporto de Lisboa na zona do Campo de Tiro de Alcochete . Diário da República. – S.1 n.100 (26 maio 2008), p. 2935. http://www.dre.pt/

ÁREA CRÍTICA DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA / ZONA ANTIGA DA CIDADE DE PORTIMÃO

@ Decreto n.º 10/2008, de 26 de maio / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 41.º e no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro, declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga da cidade de Portimão, no município de Portimão, e concede a este município o direito de preferência, pelo prazo de 10 anos, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios aí situados. Diário da República. – S.1 n.100 (26 maio 2008), p.2942-2943. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-05-27.

DANO CORPORAL / SINISTROS RODOVIÁRIOS / PROPOSTA RAZOÁVEL PARA INDEMNIZAÇÃO DO DANO CORPORAL / DANOS INDEMNIZÁVEIS EM CASO DE MORTE / DANOS INDEMNIZÁVEIS EM CASO DE OUTROS DANOS CORPORAIS / DANOS MORAIS COMPLEMENTARES / ACIDENTES SIMULTANEAMENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO

@ Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça. - Ao abrigo do n.º 5 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal. . Diário da República. – S.1 n.100 (26 maio 2008), p. 936-2942. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-05-27.
• «ARTIGO 13.º (ACTUALIZAÇÕES). - Anualmente, até ao final do mês de Março, são revistos todos os critérios e valores constantes na presente portaria, sendo os valores automaticamente actualizados de acordo com o índice de preços no consumidor (total nacional, excepto habitação)».

FEIRANTES / CADASTRO COMERCIAL

@ Portaria n.º 378/2008, de 26 de maio / Ministério da Economia e da Inovação. - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março, aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cartão de feirante. Diário da República. – S.1 n.100 (26 Maio 2008), p. 2943-2944. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-05-27.