Segunda-feira, 16 de Junho de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS / ABONO DE FAMÍLIA PRÉ-NATAL ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

@ Portaria n.º 425/2008, de 16 de Junho/ Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 14.º e no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal. Diário da República. – S.1 n.114 (16 Junho 2008), p. 3468-3469. http://www.dre.pt

• PRODUÇÃO DE EFEITOS a partir de 1 de Julho de 2008.

DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO DO ESTADO / ÁREAS SEM UTILIZAÇÃO PORTUÁRIA RECONHECIDA / CEDÊNCIA OU MUTAÇÃO DOMINIAL SUBJECTIVA

@ Decreto-Lei n.º 100/2008, de 16 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas. Diário da República. – S.1 n.114 (16 Junho 2008), p. 3466-3468. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-06-17.

• REVOGA o Decreto-Lei n.º 48 784, de 21 de Dezembro de 1968, e o Decreto-Lei n.º 450/83, de 26 de Dezembro.

SEGURANÇA PRIVADA DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS / CONTRA-ORDENAÇÕES E COIMAS

@ Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho / Ministério da Administração Interna. - Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro. Diário da República. – S.1 n.114 (16 Junho 2008), p. 3469-3470. http://www.dre.pt