Segunda-feira, 30 de Junho de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

DIREITO DOS ESTRANGEIROS / ASILO, REFUGIADOS E PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA / CENTRO DE ACOLHIMENTO

@ Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho / Assembleia da República. - Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro. Diário da República. – S.1 nº 124 (30 Junho 2008), p. 4003-4018. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 60 dias após a data da sua publicação e é aplicável aos pedidos de asilo pendentes.
• REVOGA as Leis n.ºs 15/98, de 26 de Março, e 20/2006, de 23 de Junho.

INCÊNDIOS FLORESTAIS / PERÍODO CRÍTICO DE 1 DE JULHO A 15 DE OUTUBRO / MEDIDAS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO

@ Portaria n.º 566/2008, de 30 de Junho / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. - Ao abrigo da alínea q) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, define que o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2008, vigora de 1 de Julho a 15 de Outubro. Diário da República. – S.1 nº 124 (30 Junho 2008), p. 4026. http://www.dre.pt/

PENSÕES / BASE DE CÁLCULO EM 2008 

@ Portaria n.º 554/2008, de 30 de Junho / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social. - Nos termos do artigo 63.º, n.º 4, da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho. Diário da República. – S.1 nº 124 (30 Junho 2008), p. 4019-4020. http://www.dre.pt/

• REVOGA a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho.
• PRODUÇÃO DE EFEITOS desde 1 de Janeiro de 2008.